Regulamentação das Diretrizes sobre o uso da IA nas eleições de 2024
Nos últimos anos, temos testemunhado avanços significativos na integração da tecnologia nas diferentes esferas da sociedade e a política não é exceção. Um dos pontos mais recentes e relevantes nesse contexto é a regulamentação do uso da Inteligência Artificial (IA) nas Eleições Municipais de 2024, uma medida inédita adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Aprovada em 27 de fevereiro, a regulamentação estabelece diretrizes claras para o emprego da IA na propaganda eleitoral, visando garantir a transparência, integridade e equidade do processo democrático. Sob a relatoria da vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, foram aprovadas 12 resoluções que delineiam as regras a serem seguidas por partidos, coligações, candidatos e até mesmo pelas grandes empresas de tecnologia, as chamadas Big Techs.
Imagine uma situação em que um vídeo viraliza nas redes sociais, mostrando um candidato fazendo declarações chocantes e polarizadoras. O vídeo é manipulado por meio da IA, de modo que parece autêntico, mas na verdade é uma deepfake, ou seja, uma simulação digitalmente manipulada. Esse tipo de conteúdo, disseminado de forma viral, pode influenciar indevidamente a opinião pública e comprometer a integridade do processo eleitoral.
É exatamente para evitar esse tipo de cenário que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu agir. Ao aprovar 12 resoluções que regulamentam o uso da IA na propaganda eleitoral, o TSE está estabelecendo diretrizes claras para garantir a transparência. Uma das principais medidas é a proibição das deepfakes, uma vez que podem distorcer a verdade e influenciar negativamente a percepção dos eleitores sobre os candidatos.
Outra medida importante é a responsabilização das plataformas digitais pela retirada imediata de conteúdos que disseminem desinformação, discurso de ódio, ideologia nazista e fascista, bem como qualquer conteúdo antidemocrático, racista ou homofóbico Além disso, a regulamentação prevê a criação de um repositório de decisões do TSE para agilizar as medidas judiciais de remoção de conteúdo falso. As empresas de tecnologia também serão obrigadas a divulgar medidas para coibir a circulação de informações falsas que possam comprometer a integridade do processo eleitoral.
- o sobre o uso de IA na propaganda eleitoral: Os materiais de propaganda que utilizem IA devem, explicitamente, informar sobre o uso dessa tecnologia.
- Restrição do emprego de robôs intermediadores: A campanha não pode simular diálogo com candidatos ou outras pessoas por meio de robôs.
- Responsabilização das Big Techs: As grandes empresas de tecnologia devem retirar imediatamente conteúdos com desinformação, discurso de ódio, racismo, homofobia, ideologia nazista e fascista.
- Informação explícita sobre conteúdo fabricado ou manipulado: A resolução exige que qualquer conteúdo fabricado ou manipulado seja claramente informado na propaganda eleitoral.
- Comunicação da tecnologia utilizada: Além de informar sobre o conteúdo, é necessário comunicar qual tecnologia foi utilizada para conceber ou modificar o material.
- Sanções em caso de descumprimento: Quem produzir, oferecer ou vender vídeos com conteúdo inverídico sobre partidos ou candidatos pode ser penalizado com detenção ou multa.
- Proibição de veiculação de conteúdo fabricado ou manipulado: Conteúdos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados não podem ser veiculados, incluindo impulsionamento.
- Notificação e indisponibilização de material impulsionado: Provedores de aplicação de internet devem adotar medidas para apurar casos de ilegalidade e impedir a circulação de conteúdo ilícito.
- Responsabilidade dos provedores: Os provedores devem garantir mecanismos de notificação e acesso a canais de denúncias.
- Participação da sociedade: Qualquer pessoa maior de 18 anos pode se inscrever para participar e contribuir com o debate sobre as normas eleitorais.
- Vigência e aprovação pelo Plenário: Essas resoluções entrarão em vigor após aprovação pelo Plenário do TSE.
Essas diretrizes representam um marco importante no combate à desinformação e às fake news no âmbito político, refletindo um compromisso contínuo do TSE em garantir a lisura e a legitimidade das eleições. O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, ressaltou a importância dessas medidas como uma das mais modernas do mundo no enfrentamento à desinformação e ao uso ilícito da IA.
Diante desse cenário, é fundamental que todos os envolvidos no processo eleitoral estejam cientes das novas regras e cumpram rigorosamente as diretrizes estabelecidas. Somente assim será possível assegurar a realização de eleições justas, transparentes e livres de manipulação. O uso responsável da tecnologia, aliado a um sistema regulatório eficaz, é essencial para fortalecer a democracia e garantir a confiança dos cidadãos no processo eleitoral.